Esp/ Eng/ Port

Documentação necessária:

1- CTPS do empregado devidamente atualizada.

2 – Termo de rescisão e homologação (cinco vias).

3- Livro ou Ficha de Registro de empregados

4- Exame médico demissional conforme item 7.4.3.5 da N.R.7 – portaria Nº 24 de 29/12/94 – dou de 30/12/94.

5- Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS (em todos os casos de rescisão); e chave de identificação.

6- Guia recolhimento do FGTS quitada.

7- CD – Comunicação de dispensa (Seguro desemprego)

8- Aviso Prévio

9- Procuração ou carta de preposto em papel timbrado da empresa (três vias) no caso da não presença do empregador no ato da homologação individual para cada empregado.

10- Fotocópia do contrato social

FORMA DE PAGAMENTO:

a) em dinheiro – moeda corrente

b) depósito bancário em conta do empregado – trazer fotocópias do comprovante

c) ordem bancária de pagamento

d) cheque administrativo (do banco)

OBSERVAÇÃO:

Empregados menores de 18 anos de idade – a homologação só será realizada mediante assistência dos pais ou responsável legal – Art. 439 da CLT.

Para condomínios de edifícios, a homologação é obrigatória a partir de seis meses de trabalho do empregado, com o devido zeramento (cláusula 27 CCT) dos salários.

PRAZOS PARA HOMOLOGAÇÃO:

Um dia após o término do aviso prévio cumprido.

Dez dias contados a partir da data seguinte ao do aviso prévio indenizado.

HORÁRIO PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES:

8h às 11hde segunda a sexta-feira.